Versão 1.1 — publicada em 19 de outubro de 2026.
Vigência das novas condições: a partir de 19 de outubro de 2026 para novas contratações; para contratos anteriores, mediante alteração validamente aceita, quando exigida, sem efeitos retroativos.
Esta Política de Reembolso complementa os Termos Gerais de Uso da ECOMILHAS TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 46.740.714/0001-37) e explica, em linguagem direta, quando há e quando não há devolução de valores. Em caso de divergência, prevalecem os Termos Gerais de Uso e a legislação aplicável.
1. A quem esta política se aplica
Esta política se aplica a pessoas físicas usuárias do aplicativo Ecomilhas, nas seguintes situações:
- assinatura mensal ou anual do Green Card;
- resgates de ecomilhas nas modalidades disponibilizadas à sua conta, incluindo saldo de recompensas no cartão virtual pré-pago Mastercard e PIX, quando oferecido;
- trocas por descontos em lojas parceiras.
Ela não se aplica a contratos corporativos: quando a assinatura é custeada por empregador ou empresa parceira, valem as condições do contrato firmado entre a empresa e a ECOMILHAS.
2. Direito de arrependimento e direitos locais
Nas contratações a distância abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados na forma do art. 49, sem precisar justificar. Exercido esse direito no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Consumidores protegidos pela legislação de outro país mantêm os direitos obrigatórios dessa legislação. Na União Europeia e no Reino Unido, o prazo de arrependimento para contratos de serviços a distância abrangidos pelas respectivas regras é, em geral, de 14 dias a partir da celebração do contrato. Os 7 dias mencionados para o Brasil não reduzem um prazo maior ou outro direito que a lei aplicável assegure.
A disponibilização ou o uso do aplicativo não elimina, por si só, o direito de arrependimento. Qualquer exceção relativa ao início da execução de serviços ou ao fornecimento de conteúdo digital somente será aplicada se os requisitos legais correspondentes tiverem sido efetivamente cumpridos. Não presumimos uma renúncia pelo simples aceite destes Termos.
3. Cancelamento após o prazo legal aplicável
O Green Card oferece planos mensal e anual com renovação automática, conforme informado na compra. Você pode cancelar as próximas renovações a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Fora do prazo de arrependimento aplicável, o cancelamento voluntário não gera, por si só, reembolso do período já contratado nem elimina parcelas ainda devidas desse período, quando houver. Essa regra não afasta reembolso previsto nesta Política nem direitos obrigatórios, inclusive quando o serviço não é prestado conforme contratado.
A renovação automática descrita acima aplica-se às novas contratações apresentadas como recorrentes. Se você contratou um plano sem renovação automática, essa condição será preservada, salvo nova contratação ou alteração validamente aceita por você.
4. Assinaturas contratadas pela App Store ou Google Play
Se você assinou o Green Card dentro da App Store (Apple) ou da Google Play, o pedido de reembolso deve ser feito diretamente à loja de aplicativos, seguindo as políticas dela. A ECOMILHAS não processa estornos de compras realizadas por esses canais.
5. Resgates de recompensas
O reembolso da assinatura e o resgate de recompensas são operações diferentes. As regras de cancelamento e reembolso da assinatura estão nas cláusulas 2, 3 e 9 desta Política. Os resgates de ecomilhas seguem as modalidades e condições disponibilizadas à sua conta, conforme a cláusula 3 dos Termos Gerais de Uso.
O resgate para o cartão virtual pré-pago Mastercard depende de carteira e cartão ativos e das verificações aplicáveis. PIX somente será uma opção quando estiver disponível à sua conta. As condições da operação, incluindo dados necessários, eventual valor mínimo, limites, tarifas e prazos, serão exibidas no aplicativo antes da confirmação.
Se houver um problema com um resgate, entre em contato pelo e-mail contact@ecomiles.app com os dados que identifiquem a operação. O pedido será analisado conforme as regras aplicáveis à modalidade e ao provedor envolvido, sem prejuízo dos seus direitos obrigatórios. Esta cláusula não promete conversão imediata, prazo fixo ou reversão automática de operações concluídas.
6. Descontos e compras em lojas parceiras
As compras feitas em lojas parceiras são contratos entre você e a loja. Cancelamento, troca, devolução e reembolso seguem a política da própria loja e os prazos legais aplicáveis a ela.
A ECOMILHAS não se responsabiliza pela entrega, qualidade, quantidade ou condições dos produtos e serviços oferecidos pelas lojas parceiras.
7. Ecomilhas obtidas de forma irregular
Conforme a cláusula 6 dos Termos, em caso de fraude — como falsificação de geolocalização (GPS spoofing), simulação de trajetos ou contas duplicadas — podemos reter ou estornar as ecomilhas obtidas irregularmente e suspender ou cancelar a conta.
Nessas hipóteses não há devolução dos valores pagos pela assinatura.
8. Cancelamento e exclusão de conta
Você pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer tempo, sem justificativa. Ecomilhas não resgatadas até o encerramento poderão ser perdidas, salvo disposição em contrário.
9. Descontinuação do serviço pela Ecomiles
Se a Ecomiles descontinuar o Green Card durante o período já pago da sua assinatura mensal ou anual, você receberá reembolso proporcional ao período não usufruído, pelo mesmo meio de pagamento. Permanecem assegurados outros direitos que a legislação aplicável estabelecer.
10. Como solicitar cancelamento ou reembolso
Envie seu pedido para contact@ecomiles.app, informando nome completo, e-mail da conta e dados que permitam identificar a compra. Se necessário para localizar a contratação ou confirmar a identidade, poderemos solicitar CPF ou documento equivalente. Não é necessário apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento ou cancelar a renovação. Quando a confirmação da compra disponibilizar um portal de gestão, você também poderá utilizá-lo para cancelar as próximas renovações.
Também atendemos pelo WhatsApp +55 19 99649-6618, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Confirmaremos o recebimento. Quando houver reembolso devido, ele será processado pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos legais aplicáveis; o tempo de exibição na conta ou fatura também depende do emissor ou da instituição financeira. Você pode exercer seus direitos diretamente pelos canais acima, sem prejuízo de outros canais disponibilizados na confirmação da compra.
Documentos relacionados: Termos Gerais de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies · Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para clientes corporativos.