Versão 1.0 — vigente a partir de 14 de julho de 2026.
Esta Política de Reembolso complementa os Termos Gerais de Uso da ECOMILHAS TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 46.740.714/0001-37) e explica, em linguagem direta, quando há e quando não há devolução de valores. Em caso de divergência, prevalecem os Termos Gerais de Uso e a legislação aplicável.
1. A quem esta política se aplica
Esta política se aplica a pessoas físicas usuárias do aplicativo Ecomilhas, nas seguintes situações:
- assinatura do Green Card (Ecomilhas por Dinheiro);
- resgates de ecomilhas em dinheiro via PIX;
- trocas por descontos em lojas parceiras.
Ela não se aplica a contratos corporativos: quando a assinatura é custeada por empregador ou empresa parceira, valem as condições do contrato firmado entre a empresa e a ECOMILHAS.
2. Direito de arrependimento — 7 dias
A contratação do Green Card é feita fora do estabelecimento comercial (pelo aplicativo ou site). Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem precisar justificar.
Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
3. Cancelamento após os 7 dias
O Green Card é uma assinatura anual, válida por um ano a contar da contratação e sem renovação automática.
Conforme a cláusula 4 dos Termos Gerais de Uso, o cancelamento durante a vigência não gera reembolso nem cancelamento de valores pagos ou parcelados. Seu acesso ao Green Card permanece ativo até o fim do período já contratado.
4. Assinaturas contratadas pela App Store ou Google Play
Se você assinou o Green Card dentro da App Store (Apple) ou da Google Play, o pedido de reembolso deve ser feito diretamente à loja de aplicativos, seguindo as políticas dela. A ECOMILHAS não processa estornos de compras realizadas por esses canais.
5. Resgates em dinheiro (PIX)
Resgate não é compra — é a conversão do seu saldo de ecomilhas em dinheiro. Por isso não existe “reembolso de resgate”. Valem as regras dos Termos:
- um resgate por dia;
- transferências realizadas no dia 10 de cada competência mensal, com até 5 dias úteis para compensação;
- a carteira fecha à meia-noite do dia 10; resgates posteriores entram na competência seguinte;
- é necessário ter uma chave PIX válida cadastrada corretamente.
Chave PIX incorreta: se a transferência for devolvida pela instituição financeira, o valor retorna ao seu saldo em ecomilhas e pode ser resgatado na competência seguinte, após a correção da chave. A ECOMILHAS não se responsabiliza por transferências enviadas a uma chave PIX cadastrada incorretamente pelo usuário.
6. Descontos e compras em lojas parceiras
As compras feitas em lojas parceiras são contratos entre você e a loja. Cancelamento, troca, devolução e reembolso seguem a política da própria loja e os prazos legais aplicáveis a ela.
A ECOMILHAS não se responsabiliza pela entrega, qualidade, quantidade ou condições dos produtos e serviços oferecidos pelas lojas parceiras.
7. Ecomilhas obtidas de forma irregular
Conforme a cláusula 6 dos Termos, em caso de fraude — como falsificação de geolocalização (GPS spoofing), simulação de trajetos ou contas duplicadas — podemos reter ou estornar as ecomilhas obtidas irregularmente e suspender ou cancelar a conta.
Nessas hipóteses não há devolução dos valores pagos pela assinatura.
8. Cancelamento e exclusão de conta
Você pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer tempo, sem justificativa. Ecomilhas não resgatadas até o encerramento poderão ser perdidas, salvo disposição em contrário.
9. Descontinuação do serviço por parte da ECOMILHAS
Se a ECOMILHAS descontinuar o Green Card durante a vigência da sua assinatura, você será reembolsado de forma proporcional ao período não usufruído, pelo mesmo meio de pagamento.
10. Como solicitar
Envie um pedido para contact@ecomiles.app informando: nome completo, CPF, e-mail cadastrado na conta e o motivo da solicitação. Também atendemos pelo WhatsApp +55 19 99649-6618, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Confirmaremos o recebimento e daremos retorno sobre a análise. Deferido o pedido, o estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento; o prazo até o valor aparecer na sua conta ou fatura depende do emissor do cartão ou da instituição financeira.
Documentos relacionados: Termos Gerais de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies · Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para clientes corporativos.